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Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC) recebem atualizações. O que muda?

By December 30, 2021 No Comments

Trade Made Easy: Entenda as recentes decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) – Mercosul 

Leonardo Baumgratz, Market Access Associate

No último dia 13 de dezembro, saíram cinco decisões de prorrogação de Regimes Especiais de Importação, assinadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do Mercosul, composto por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Seguida pelas decisões, o governo brasileiro adotou no dia seguinte uma Medida Provisória (MP) sobre a mesma pauta.

 Redução do Imposto de Importação para BK e BT 

No Mercosul, os produtos são descritos e classificados na chamada “Nomenclatura Comum do Mercosul” ou “NCM”. Isso porque o imposto de importação (ou tarifa) em uma união aduaneira deve ser igual para todos os países-membros, e essa listagem de impostos comuns é chamada de Tarifa Externa Comum, ou “TEC”.

Há, porém, um número limitado de exceções a essa regra de impostos iguais, e uma delas é o ex-tarifário; outra é a Lista de Exceções à TEC, ou Letec, que serão explicados em seguida.

O ex-tarifário de BIT e BK é um instrumento de exceção à tarifa externa comum que só vale para os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK).

Assim, quando não for identificada produção nacional equivalente, a decisão Mercosul /CMC/Dec. nº 08/21 previu a prorrogação da redução do imposto de importação sob o regime do “ex-tarifário de BIT e BK”.

Em outras palavras, para alguns produtos específicos, como máquinas e equipamentos industriais, o imposto de importação pode ser reduzido, ainda que o nível do imposto dos demais membros do Mercosul seja diferente, dentro dos seguintes cronogramas:

  • Argentina e Brasil: poderão aplicar alíquota distinta da TEC, inclusive de 0%, para importações de BIT e BK, até 31 de dezembro de 2028.
  • Uruguai: poderá aplicar alíquota distinta da TEC, inclusive de 0%, para importações de BIT até 31 de dezembro de 2029; e, para BK, até 31 de dezembro de 2030.
  • Paraguai: poderá aplicar alíquota distinta da TEC, inclusive de 0%, para importações de BIT e BK, até 31 de dezembro de 2030.

Imposto de Importação Diferentes para Certos Produtos dentro do Mercosul 

Já a decisão Mercosul/CMC/Dec. nº 12/21 definiu a prorrogação das Decisões Nº 35/15, 28/15, 29/15 e 30/15, do CMC e das Resoluções Nº 52/14 e 16/21 do Grupo Mercado Comum, da seguinte forma:

  •  Prorrogou o prazo previsto no art. 1º da Decisão CMC Nº 28/15: os membros do Mercosul poderão aplicar impostos de importação distintos da TEC até o nível máximo de imposto de importação por país/bloco consolidado na OMC (a Organização Mundial do Comércio) para a lista de códigos NCM de brinquedos (9503.00. -), como descrito no anexo até 31 de dezembro de 2028.
  • Prorrogou o prazo previsto no art. 1º da Decisão CMC nº 29/15: os membros do Mercosul poderão aplicar imposto de importação de 35% para pêssegos, incluindo as nectarinas (2008.70.10/20/90) até 31 de dezembro de 2030.
  • Prorrogou o prazo previsto no art. 1º da Decisão CMC Nº 29/15: os membros do Mercosul poderão aplicar imposto de importação de 28% para leites e alguns derivados, como descritos no anexo, até 31 de dezembro de 2030.

Lista de Exceções aos Impostos de Importação Comuns do Mercosul

Cada país do Mercosul pode manter uma Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, que chamamos de Letec; essas exceções temporárias podem contemplar alíquotas de impostos inferiores ou superiores às da TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na OMC. A Letec é outra exceção à regra de que o imposto de importação (ou tarifa) em uma união aduaneira deve ser igual para todos os países.

A decisão Mercosul/CMC/Dec. nº 11/21 prorrogou os prazos previstos no artigo 1º da Decisão CMC Nº 58/10, que autoriza cada país do Mercosul a manter uma Letec, da seguinte forma:

  •  Argentina: até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
  • Brasil: até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028.
  • Uruguai: até 225 códigos NCM até 31 de dezembro de 2029.
  • Paraguai: até 649 códigos NCM até 31 de dezembro de 2030.

Já a decisão Mercosul/CMC/Dec. nº 09/21 previu a prorrogação até 31 de dezembro de 2028 para ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, previsto no artigo 11 da Decisão CMC Nº 27/15; assim, os países do Mercosul poderão elevar de forma transitória as alíquotas do imposto de importação acima da TEC às importações extrazona, i.e., originárias de países de fora do Mercosul.

Drawback e Admissão Temporária

A decisão Mercosul/CMC/Dec. Nº 10/21 autorizou a utilização dos regimes de “drawback” e admissão temporária (que se referem, respectivamente, à compra de matéria prima importada com processo de industrialização seguido de exportação, e à importação de bens com suspensão total de tributos por tempo fixo), até 31 de dezembro de 2030 para o comércio intrazona, aos Estados Partes do Mercosul. O Paraguai e Uruguai poderão aplicar até a mesma data uma alíquota de 0% para a importação de insumos agropecuários, de acordo com a lista de itens tarifários a serem notificados à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), na medida em que não utilizem os regimes “drawback” e de admissão temporária. A decisão também prorrogou até 31 de dezembro de 2030 a aplicação do regime diferenciado pelo Paraguai.

Por fim, a Medida Provisória Nº 1.079 estendeu o prazo relativo à isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos de que tratam os regimes aduaneiros especiais de drawback, já adotada em 2020 e que venceria em 2021, para combater os efeitos negativos da pandemia sobre a economia.

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