RECEITA FEDERAL REVOGA MAIS DE 120 INSTRUÇÕES NORMATIVAS

A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1946, de 6 de maio de 2020, a revogação de 122 instruções normativas, que foram publicadas entre 1970 e 2019 e que tratavam de assuntos relacionados ao comércio exterior brasileiro.

Essa medida foi realizada, dentre outros motivos, pela perda da funcionalidade e relevância das Instruções Normativas revogadas. Um exemplo é a Instrução Normativa SRF n° 149, de 29 de dezembro de 1983, que estabelecia normas para o preenchimento manual do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF para o pagamento do Imposto de Exportação, feito atualmente de forma eletrônica.

A redução das normas pela Instrução Normativa n° 1946/2020, juntamente com a Instrução Normativa nº 1928/2020, que revogou outras 126 Instruções Normativas publicadas entre 1969 e 2016, fazem parte do Projeto Consolidação realizado pela Receita Federal, que busca modernizar a estrutura das Instruções já existentes, revogando aquelas que não surtem mais efeitos.

Para mais informações sobre esta Instrução Normativa, entre em contato com a nossa equipe de especialistas.

Fonte: Receita Federal do Brasil – RFB