SÉRIE COVID 19: 8 MEDIDAS DE APOIO GOVERNAMENTAL

Mínimo: R$ 10 milhões, em operações; 

Máximo: R$ 150 milhões por grupo econômico, a cada período de 6 meses.  

Taxas 

Custo financeiro: TLP 

Remuneração do BNDES: 1% ao ano 

Taxa de risco de crédito: até 4,26% ao ano 

Valor da TLP 

IPCA + 2,12% a.a. 

Taxa para contratos assinados em maio de 2020. 

Prazo de pagamento: limitado a 60 meses, incluído o prazo de carência de 3 a 24 meses. O prazo de utilização será de até 6 meses.   

Garantias: As garantias são definidas pelo BNDES de acordo com a análise da operação. A constituição de garantias reais poderá ser flexibilizada para operações com até R$ 50 milhões em financiamento. 

Vigência: até 30/09/2020 

Solicitação feita diretamente ao BNDES. 

Outras informações somente junto ao BNDES. 

i) Unidades de saúde para ampliação imediata da oferta de leitos emergenciais; 

ii) Fabricantes / comerciantes de materiais e equipamentos médicos e hospitalares; 

iii) Empresas que não são do setor médico podem utilizar o crédito para converter as suas produções em equipamentos e insumos para saúde. 

Capital de giro: aumento da produção e redução de custo (temporariamente) 

PIS/Pasep e Confins que incide sobre a receita das empresas e da contribuição previdenciária patronal dos meses abril e maio 2020. 

Linha de crédito via governo federal 

– Custear a folha de pagamento para arcar com os salários de funcionários no valor de até dois salários mínimos (R$ 2.090) durante dois meses. 

– Juros de 3,75% ao ano 

– Carência de seis meses; empréstimo em até 36 meses 

Linhas de crédito para capital de giro 

i) BNDES Pequenas empresas 

– taxa de juros a partir de 1,03% (0,63% acrescidos da TPL) ao mês; 

– Carência de 9 meses; 

– Prazo até 42 meses para pagamento, com carência incluída. 

ii) Giro rápido: 

– taxa de juros a partir de 1,2% ao mês; 

– Carência de 9 meses; 

– Prazo até 42 meses para pagamento, com carência incluída. 

iii) Audiovisual, Economia Criativa, Turismo e Comércio: 

– taxa de juros de 1,2% ao mês; 

– Carência de 12 meses; 

– Prazo até 60 meses para pagamento, com carência incluída. 

Empresas situadas em São Paulo: 

i) Pequenas empresas; 

ii) Pequenas e médias 

iii) Do seguimento de Audiovisual, Economia Criativa, Turismo e Comércio. 

Condições especiais 

– Linhas de crédito de R$ 200 até R$ 20 mil; 

– Sem avalista, o limite é de R$ 3 mil; 

– Taxa de juros de 0,35% ao mês; 

– Carência de 90 dias; 

– Prazo de quitação em até 36 meses. 

Presencial 

Capital: Rua Boa Vista, 170, Centro e Rua Ernest Renan, 1.366, Paraisópolis.  

Outros municípios, os interessados devem se informar nas agências conveniadas. 

Micros e pequenos negócios formais (MEIs, MEs, LTDAs e EIRELIs) e, também, microempreendedores urbanos e rurais, inclusive os do setor informal. 

Os empreendedores só poderão buscar crédito nos municípios onde estão instalados os seus empreendimentos, mediante comprovação de endereço. 

i) Oferta de um capital de giro para folha de pagamento para microempresas; 

ii) Aumento de crédito com condições especiais para capital de giro. 

Empresas que possuem conta junto ao banco. 

a) DF: apoio fiscal ao álcool (gel/líquido) com a isenção de ICMS, no caso do comércio do produto em si e da comercialização de insumos para produção dele. 

b) Governo Federal: isenção de IPI para álcool 70% (ou mais), álcool-gel e para desinfetantes. 

MP 927 de 22/03/20  

Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. 

“Ao tratar de banco de horas, o dispositivo em questão faz referência à compensação de tempo para recuperação do período interrompido, que poderá ser feito mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas. (§ 1º do art. 14, MP 927/2020).” 

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: 

I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e 

II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.